Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência

Definição do serviço: 
Horário especial concedido ao servidor portador de deficiência.
 
Requisitos básicos: 
  1. Laudo do médico assistente, original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças - CID.
  2. Haver a necessidade de horário especial comprovada por junta médica oficial.
 
Quem oferece o serviço: 
Telefone para contato: 
(81)3320.6155
Público-alvo: 
Técnico-administrativos
Docentes
Informações gerais: 
  1. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
  2. O ato de concessão de horário especial do servidor portador de deficiência deve indicar a jornada reduzida de trabalho especificado em parecer conclusivo emitido por junta médica oficial bem como ser publicado em boletim interno.
  3. O servidor que exerce função comissionada ou de confiança não faz jus a concessão de horário especial, por estar submetido ao regime de dedicação integral ao serviço. (Ofício nº 80/2008-COGES)
 
Fundamentação: 
  1. Artigo 98, § 2o, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).