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Contrato de Professor Substituto e Visitante

Definição do serviço: 
Contratação de pessoal, por tempo determinado, para exercício de atribuições e encargos de magistério.
 
Requisitos básicos: 
  1. Necessidade temporária de substituição ou contratação especializada de professor.
  2. Aprovação em processo seletivo.
  3. Existência de vaga conforme definido em legislação.
  4. As contratações de professores substitutos e visitantes serão limitadas a 20% (vinte por cento) do quadro total de docentes efetivos em exercício na IFES.
Documentos referentes ao serviço: 
Deverão constar no processo de contratação a ser aberto pelo departamento:
  1. Justificativa para a contratação, no caso de licença médica o laudo médico do substituído. No caso de ocupante de CD portaria que designou o substituído.
  2. Cópia da publicação do edital do processo seletivo simplificado.
  3. Resolução do Conselho Universitário - CONSU.
  4. Ata de homologação do processo seletivo da unidade.
  5. Publicação da homologação do processo seletivo no DOU.
  6. Indicação do nome do docente que ocupará a vaga.
  7. Declaração de acumulação de cargo/ emprego ou funções.
  8. Atestado do horário de trabalho a ser cumprido na instituição.
  9. Comprovante de escolaridade.
  10. Cópia de visto temporário ou permanente (não será aceito visto de trânsito ou de turista).
  11. Carteira de Identidade.
  12. Documento Militar, se do sexo masculino.
  13. CPF.
  14. Título Eleitoral com o último comprovante de votação.
Documentos a serem entregues pelo candidato à SUGEP no ato da contratação:
ATENÇÃO: Os formulários deste item 1 devem ser datados apenas no ato da posse.
  1. Laudo Médico, que será emitido pelo DQV – Departamento de Qualidade de Vida através dos exames abaixo, trazidos pelo candidato. Para se obter o laudo, o candidato deverá aguardar o agendamento feito pelo DQV. Este documento é obrigatório para assinar o contrato de trabalho na DCP – Divisão de Controle e Cadastro de Pagamento.
Todos os candidatos deverão fazer:
a) Hemograma completo
b) Glicemia de jejum
c) Colesterol total
d) Triglicerides
e) Tipagem sanguinea ABO e RH
f) Sumario de urina
g) Parasitológico de fezes
 
Candidatos com 40 anos ou mais acrescentar aos exames acima:
h) Consulta cardiológica com parecer
i) Exame oftalmológico com acuidade visual e tonometria
 
Candidatos a funções que exijam exposição a ruído ocupacional acrescentar aos exames acima:
j) Audiometria tonal e vocal
 
Candidatos a funções com risco químico e biológico (trabalho em área de saúde e laboratório, gráfica, trabalho com animais, etc.) acrescentar:
k) Dosagem de TGO,TGP, Ureia Creatinina
l) Sorologia para hepatites A e B e VDRL (só para área de saúde - médicos, enfermeiros, farmacêuticos, biomédicos, técnicos laboratório e demais cargos que forem manusear agentes biológicos).
OBSERVAÇÃO: Outros exames e pareceres de especialistas poderão ser solicitados a critério clinico ocupacional após a avaliação clinica pelo médico do trabalho.
 
  1. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento. Para aqueles que alteraram o nome após o casamento, todos os outros documentos devem estar conforme a certidão de casamento.
  2. Título de Eleitor
  3. Comprovante da Última Eleição ou certidão de quitação eleitoral (http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/quitacao.htm)
  4. Certificado de Reservista (para o sexo masculino)
  5. Carteira de Identidade 
  6. Diploma de conclusão de curso (graduação, especialização, mestrado e/ou doutorado)
  7. Curriculum Vitae ou Lattes constando o endereço residencial completo (sem comprovantes)
  8. 01 fotos 3x4
  9. CPF 
  10. Carteira de Trabalho - CTPS
  11. Cartão PIS/PASEP/NIS 
  12. Certidão de antecedentes criminais emitido pela Polícia Federal  (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/antecedentes-criminais)
  13. Cópia dos dados bancários (comprovante de conta salário de mesma numeração da conta corrente)
  14. Apenas para os casos do contratado possuir outro vínculo empregatício, é preciso declaração que conste carga horária total trabalhada por semana e o horário de trabalho cumprido diariamente, emitida e assinada por responsável da instituição empregadora.
 
Para solicitar RESCISÃO/EXTINÇÃO do contrato:
 
 
Veja também:
 
Quem oferece o serviço: 
DDO – Divisão de Dimensionamento Organizacional
Telefone para contato: 
(81)3320-5418
Público-alvo: 
Docentes
Informações gerais: 
1. A contratação de professor substituto e visitante far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente da carreira, decorrente das seguintes situações: (Art. 2º, § 1º da Lei nº 8.745/93, incluído pela Lei nº 9.849/99).
a) Exoneração ou demissão.
b) Falecimento.
c) Aposentadoria.
d) Afastamentos ou licenças, conforme art. 14, incisos I a IV, do Decreto nº 7.485, de 18.05.2011.
e) nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus (incluído pela Lei nº 12.425/2011)
 
2. A contratação de professor substituto e visitante fica limitada a 20% (vinte por cento) do total do quadro de docentes efetivos em exercício nas IFES. (Art. 1º, § 2º da Lei nº 12.425/11).
 
3. O contrato de professor substituto será firmado por prazo determinado, com duração de até 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 24 meses. (Art. 4º, inciso II e § único, inciso I da Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei nº 10.667/2003).
 
4. O professor substituto que já firmou o contrato administrativo poderá ser novamente contratado, desde que decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. (Art. 9º, inciso III da Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei nº 9.849/99).
 
5. O professor contratado será vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social (INSS). (Art. 8º da Lei nº 8.745/93)
 
6. É assegurado ao professor contratado os seguintes benefícios do Regime Jurídico Único (RJU): (Art. 11 da Lei nº 8.745/93)
a) Ajuda de custo.
b) Diárias.
c) Adicional noturno.
d) Adicional de férias.
e) Adicionais de insalubridade, periculosidade, atividades penosas e raios X.
f) Gratificação natalina.
g) Férias.
h) Feriado do dia do servidor público.
i) Licença para: doação de sangue 1 (um) dia, alistamento eleitoral 2 (dois) dias, casamento 8 (oito) dias e luto 8 (oito) dias.
 
7. O professor contratado faz jus, também, aos benefícios de assistência pré-escolar, auxílio transporte e auxílio-alimentação. (Parecer ASJUR/SAF/PR nº 273/94)
 
8. Poderá ocorrer a contratação de professor substituto que seja servidor da Administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que esse servidor não ocupe cargo de magistério nas Instituições Federais de Ensino, observando-se as normas gerais de acumulação previstas na Constituição Federal, bem como a comprovação formal de  compatibilidade de horários. (Art. 6º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei nº 11.123/2005)
 
9. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. (Art. 3º da Lei nº 8.745/93)
 
10. A remuneração do contratado será equivalente a estabelecida para o nível 1 (um) da classe da carreira do magistério superior ou da carreira do EBTT a que pertence o docente substituído. (Art. 2º da Orientação Normativa SRH/MP nº 5/2009)
 
11. A remuneração percebida pelo professor contratado sofrerá desconto previdenciário e retenção de imposto de renda na fonte, se for o caso. (Decreto nº 3.048/99)
 
12. O tempo de serviço prestado pelo professor contratado será contado para todos os efeitos. (Art. 16 da Lei nº 8.745/93)
 
13. O professor contratado deverá observar o disposto sobre direitos, deveres, proibições, penalidades, prazos e prescrições previstas no Regime Jurídico Único. (Art. 11 da Lei nº 8.745/93)
 
14. O professor contratado não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. A inobservância deste item implicará na rescisão do contrato. (Art. 9º da Lei nº 8.745/93)
 
15. As infrações disciplinares atribuídas ao professor contratado serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa. (Art. 10 da Lei nº 8.745/93)
 
16. O contrato extinguir-se-á sem obrigação de indenizações por nenhuma das partes, pelo término do prazo contratual. (Art. 12 da Lei nº 8.745/93)
 
17. A extinção do contrato, antes do término, por parte do contratado, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso este prazo não seja cumprido, acarretará para o CONTRATADO multa equivalente a uma remuneração mensal (Art. 12, § 1º da Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei nº 10.667/2003; Cláusula do Contrato; e Edital do Concurso)
 
18. Quando a extinção do contrato partir da instituição contratante, sem justa causa, esta deverá ressarcir o contratado, no valor correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato. (Art. 12, § 2º da Lei nº 8.745/93).
 
19. A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e disponibilidade de pontuação no banco de professor equivalente da IFES. (Art. 7º inciso II no Decreto nº 7.485/2011)
 
20. A professora substituta faz jus à licença maternidade, tendo em vista ser um benefício previsto na Constituição Federal. A referida licença será concedida pela instituição, devendo ser feita a compensação dos valores quando do lançamento mensal na GEFIP.
 
21. O servidor licenciado com fundamento na Medida Provisória nº 1.917/99 não poderá ser contratado temporariamente a qualquer título (Art. 10, inciso II da MP nº 1.917/99)
 
Fundamentação: 
1. Artigos 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos I, in fine, e II, parágrafo único, artigos 115; 116, incisos I a V, alíneas "a" e "c", VI a XII e parágrafo único; artigo 117, incisos I a VI e IX a XVIII; artigos 118 a 126; 127, incisos I, II e III; artigos 128 a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; artigos 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e parágrafos 1º a 4º; artigos 236, 238 a 242 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
2. Lei nº 8.647, de 13/04/93 (DOU 14/04/93).
3. Lei nº 8.745, de 09/12/93 (DOU 10/12/93).
4. Parecer ASJUR/SAF/PR nº 273 de 23/05/94.
5. Lei nº 9.032, de 24/04/95 (DOU 29/04/95).
6. Decreto nº 3.048 de 06/05/99 (DOU 07/05/99).
7. Lei nº 9.849, de 26/10/99 (DOU 27/10/99).
8. Lei nº 10.667 de 14/05/2003 (DOU 15/05/2003).
9. Lei nº 11.123 de 07/06/2005 (DOU 08/06/2005).
10. Ofício Circular nº 09/94 - SRH.
11. Medida Provisória nº 1.917/99
12. Nota Técnica nº 487/09 – COGES/DENOP/SRH